C O M U N I C A D O

REFORMA TRABALHISTA - LEI 13.467/2017

 

Pelo presente, informamos às empresas abrangidas pelas Convenções Coletivas de Trabalho – CCT´s celebradas por nossa entidade, bem como os escritórios de contabilidade, que em virtude do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as relações de trabalho, bem como a aplicabilidade de todas as cláusulas das CCT´s, inclusive as contribuições ao Sindicato, continuam sem alteração, prevalecendo o acordado sobre o legislado, de acordo com o artigo 611-A da referida Lei.

 

Informamos ainda que as homologações das rescisões de contrato de trabalho deverão ser homologadas de acordo com cláusula específica das CCT´s, ou seja, deverão ser feitas neste SINDICATO, conforme os prazos convencionados.

 

Sem mais, nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos que se fizerem necessários.